1. Aceitação dos termos
Ao acessar, contratar ou utilizar, ainda que parcialmente ou em caráter de teste, o WiseData Finances, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
Se você não concorda com alguma cláusula, não utilize a plataforma. Estes Termos constituem acordo legal vinculante entre você e a WiseData Business LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.182.850/0001-14.
Quando o cadastro é feito em nome de uma empresa, quem aceita declara ter poderes para obrigá-la e responde por essa declaração.
2. Definições
- Plataforma ou Software: o WiseData Finances, em suas versões web e mobile, incluindo módulos e integrações;
- Usuário: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma;
- Conta pessoal: o cadastro individual do Usuário, usado para as finanças pessoais;
- Empresa: o espaço de trabalho empresarial criado dentro da conta, com dados, membros e assinatura próprios;
- Wisebot: o assistente de inteligência artificial que responde perguntas sobre os dados financeiros, em modo somente leitura;
- Módulo de NFS-e: a funcionalidade opcional de emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica, disponível apenas para Empresas.
3. Descrição do serviço
O WiseData Finances é uma plataforma de gestão financeira que reúne, num mesmo cadastro, as finanças pessoais e as de uma ou mais empresas: contas a pagar e a receber, fluxo de caixa, orçamento, metas, investimentos, DRE, relatórios e calendário financeiro.
A Plataforma é ferramenta de organização e consulta. Ela não é instituição financeira, não movimenta dinheiro, não concede crédito e não presta consultoria contábil, jurídica, tributária ou de investimentos. As decisões tomadas a partir dos números exibidos são inteiramente suas.
Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado e conforme o tipo de conta, pessoal ou empresarial.
4. Cadastro, conta e credenciais
O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. Cadastro com informação falsa, nome fictício, e-mail descartável ou dado de terceiro sem autorização pode ser cancelado sem aviso e sem reembolso.
A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter as suas credenciais em sigilo e por tudo o que acontece na sua conta, inclusive por atos de quem você convida para uma Empresa.
Recomendamos fortemente ativar a autenticação em dois fatores. Suspeitando de acesso não autorizado, troque a senha imediatamente e nos avise.
5. Uso aceitável e restrições
É vedado, entre outras condutas:
- Utilizar a Plataforma para atividade ilícita, fraudulenta, de lavagem de dinheiro ou que viole direito de terceiro;
- Tentar acessar contas, dados ou áreas de outros usuários;
- Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou derivar obra do Software, na forma dos arts. 6º, III e 12 da Lei nº 9.609/98;
- Revender, sublicenciar, alugar ou compartilhar o acesso com quem não é usuário autorizado da conta;
- Sobrecarregar a infraestrutura, automatizar requisições em massa ou contornar limites do plano;
- Inserir dados de terceiros sem base legal para tanto;
- Utilizar o Wisebot para consultar finanças que não sejam as da própria conta.
6. Planos, pagamentos e inadimplência
Os planos e valores vigentes estão na página de preços. A cobrança é recorrente conforme o ciclo escolhido, mensal ou anual, e é processada pelo nosso provedor de pagamentos — o número do seu cartão não é armazenado por nós.
O não pagamento após o vencimento autoriza a suspensão do acesso, mediante aviso prévio. Persistindo a inadimplência, a conta pode ser cancelada e os dados eliminados nos prazos da Política de Privacidade.
Sobre valores em atraso incidem correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%, na forma dos arts. 389 e 395 do Código Civil.
7. Reajuste anual
Os valores da assinatura são reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE nos 12 meses anteriores. Na extinção ou indisponibilidade do índice, aplica-se aquele que legalmente o substituir. A periodicidade nunca é inferior a um ano, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.
O reajuste é comunicado com antecedência mínima de 30 dias e, não concordando, você pode cancelar antes da entrada em vigor do novo valor, sem qualquer multa.
O reajuste por índice não se confunde com a alteração da tabela de preços: uma mudança de tabela só alcança quem já é assinante no ciclo seguinte e mediante a mesma antecedência de 30 dias.
8. Direito de arrependimento
Para a contratação por pessoa física na condição de consumidora, feita à distância, aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: você pode desistir em até 7 dias contados da contratação, e a parte do serviço ainda não fruída é reembolsada com correção.
Serviços de execução imediata já prestados e consumos irreversíveis ocorridos nesse prazo não são reembolsáveis — em especial a emissão de NFS-e, tratada na cláusula 10.
Fora da hipótese de arrependimento não há reembolso proporcional de períodos já contratados: o cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece até o fim do período pago.
9. Cancelamento, suspensão e rescisão
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, dentro da própria Plataforma, mantendo o acesso até o fim do período já pago.
Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, atividade suspeita, ordem judicial ou inadimplência. Salvo quando houver risco de dano, fraude ou vedação legal, a suspensão é precedida de aviso e de prazo razoável para regularização.
Encerrada a relação por qualquer motivo, você mantém, por prazo razoável, o direito de exportar os seus dados antes da eliminação, ressalvado o encerramento por fraude comprovada.
Independentemente de qualquer descumprimento, a WiseData pode comunicar que não renovará a assinatura, sem necessidade de justificativa. A faculdade é recíproca: é o mesmo direito de cancelar que esta cláusula assegura a você, nas mesmas condições e sem multa.
A não renovação não interrompe o serviço contratado. O acesso permanece integral até o último dia do ciclo já pago e, por isso, não há devolução de valores — a prestação é cumprida por inteiro. Entre a comunicação e o encerramento haverá sempre no mínimo 30 dias; se restar prazo menor no ciclo vigente, o acesso é estendido até completar esse período.
Encerrado o ciclo, a conta permanece em modo somente leitura por 90 dias, para consulta e exportação dos lançamentos, relatórios e das notas fiscais já emitidas, nos formatos disponibilizados pela Plataforma. O prazo existe para que você cumpra o seu próprio dever de guarda dos documentos fiscais. Findo ele, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade.
A WiseData não deixará de renovar nem encerrará contas por motivo discriminatório de qualquer natureza, nem em retaliação ao exercício regular de direito seu, incluindo reclamações formais e pedidos relativos a dados pessoais.
10. Módulo de emissão de NFS-e
O módulo de emissão de NFS-e é serviço opcional, contratado exclusivamente por pessoa jurídica, mediante CNPJ, no exercício da sua atividade empresarial. Por destinar-se à atividade-fim da empresa — emitir notas para faturar os próprios clientes —, constitui relação empresarial regida pelo Código Civil, e não relação de consumo, não se aplicando o direito de arrependimento do art. 49 do CDC.
Ao contratar o módulo, você solicita e consente expressamente o início imediato da prestação e reconhece que cada NFS-e emitida é definitiva e irreversível, produzindo efeitos fiscais perante o município — incidência de ISS e obrigações acessórias — e consumindo serviços de terceiros, em especial da nossa provedora técnica de emissão.
A responsabilidade pelo conteúdo da nota — valores, descrição do serviço, código de tributação, alíquota, retenções e dados do tomador — é integralmente da empresa emitente. A WiseData atua como ferramenta que transmite ao município aquilo que lhe é informado.
O cancelamento do módulo interrompe as cobranças futuras, mas não gera reembolso das emissões já realizadas nem das mensalidades de períodos em que o módulo esteve disponível.
A disponibilidade da emissão depende dos sistemas municipais e da provedora técnica. Indisponibilidade, mudança de layout ou exigência nova do município podem interromper a emissão sem que isso gere direito a indenização.
11. Certificado digital
Para emitir NFS-e, a empresa pode precisar fornecer o seu certificado digital A1 e a respectiva senha. Esses arquivos são armazenados cifrados em repouso, em objeto privado sem acesso público, com acesso restrito e auditado, e usados exclusivamente para assinar e transmitir as notas da própria empresa.
Você é responsável por manter o certificado válido e por substituí-lo antes do vencimento. Certificado expirado interrompe a emissão, e essa interrupção não é falha da Plataforma.
A remoção do certificado pode ser feita a qualquer momento nas configurações da Empresa e apaga o arquivo dos nossos sistemas.
12. Wisebot e inteligência artificial
O Wisebot responde, em linguagem natural, perguntas sobre as suas finanças — pelo WhatsApp ou dentro do aplicativo. Ele opera em modo somente leitura: consulta os seus dados para responder, mas nunca cria, edita ou exclui lançamentos.
As respostas são geradas por inteligência artificial e podem conter imprecisões. Elas têm caráter informativo, não constituem aconselhamento financeiro, contábil ou tributário e não substituem a conferência dos dados originais na Plataforma.
Para gerar a resposta, trechos estritamente necessários dos seus dados podem ser enviados, via API, aos nossos provedores de inteligência artificial, que os processam apenas para produzir a resposta e não os utilizam para treinar seus modelos. O uso do Wisebot é opcional: sem vinculá-lo, nenhum dado seu é enviado a esses provedores.
13. Notificações por e-mail e WhatsApp
A Plataforma envia alertas operacionais — vencimentos, cobranças, avisos de segurança e mudanças contratuais — por e-mail e, se você vincular o número, por WhatsApp. Essas mensagens são necessárias à relação e não dependem de consentimento.
A vinculação do WhatsApp é opcional e pode ser desfeita a qualquer momento nas configurações, o que encerra o envio por esse canal sem afetar o restante do serviço.
O alerta é uma conveniência, não uma garantia: a responsabilidade pelo pagamento de uma conta continua sendo sua, ainda que a notificação atrase ou não chegue por falha de operadora, do aplicativo de mensagens ou do seu provedor de e-mail.
15. Disponibilidade e SLA
Empreendemos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, perseguindo disponibilidade mensal de 98%, apurada sobre o total de minutos do mês.
Essa meta é compromisso de esforço, não garantia com multa: salvo contratação específica em instrumento apartado, não há SLA com crédito, abatimento ou penalidade por indisponibilidade.
Não entram no cálculo as janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência, as falhas de terceiros — provedores de internet, sistemas municipais, gateways de pagamento e aplicativos de mensagens — e os eventos de caso fortuito ou força maior.
16. Backup e responsabilidade sobre os dados
Mantemos rotinas de backup regulares e as medidas técnicas descritas na Política de Privacidade. O backup existe para recuperação de desastre da Plataforma — ele não é serviço de arquivo pessoal nem substitui a exportação dos seus próprios dados.
Recomendamos exportar periodicamente relatórios e documentos importantes. Antes de excluir a conta a exportação é indispensável: depois da confirmação não há recuperação.
17. Dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies, que integram estes Termos.
Quanto aos dados de terceiros que você insere na Plataforma — em especial os tomadores de serviço no módulo de NFS-e e os membros que você convida para uma Empresa —, você é o controlador e a WiseData atua como operadora, limitada às instruções que você dá pela ferramenta.
Cabe a você garantir base legal para esse tratamento, informar os titulares e atender aos pedidos que eles fizerem. Recebendo um pedido desses diretamente, nós o encaminhamos a você em vez de agir por conta própria, na forma do art. 39 da LGPD.
18. Propriedade intelectual
O Software, o código-fonte, a interface, a documentação, as marcas, os logotipos e todo o material da WiseData são de titularidade exclusiva da Licenciante, protegidos pela Lei nº 9.609/98 e pela Lei nº 9.610/98.
Você recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos, durante a vigência da assinatura. Nada aqui transfere propriedade.
Os seus dados financeiros continuam sendo seus. A licença que você nos concede é a estritamente necessária para hospedar, processar e exibir esses dados na prestação do serviço.
19. Sugestões e retorno do usuário
Sugestões, ideias, críticas e pedidos de funcionalidade enviados por você podem ser implementados livremente, sem que isso gere direito a remuneração, coautoria, participação ou exclusividade.
Isso não alcança os seus dados nem informação confidencial da sua empresa: o que fica livre é a ideia de produto, não o conteúdo da sua conta.
20. Confidencialidade e proibição de cópia
O acesso à Plataforma expõe layout de telas, fluxos, regras de negócio, estrutura de relatórios e preços não públicos. Esse conjunto é informação confidencial e segredo de empresa, protegido pelo art. 195, III, XI e XII, § 1º, da Lei nº 9.279/96.
É vedado reproduzir, imitar ou usar esse conteúdo para desenvolver produto concorrente, bem como conceder acesso a concorrente, direto ou por interposta pessoa. A obrigação de sigilo permanece por 5 anos após o encerramento da conta.
21. Uso de nome, marca e depoimentos
Podemos citar o nome empresarial, a marca e o logotipo de clientes, bem como depoimentos e avaliações espontâneos, para divulgar o relacionamento comercial — em listas de clientes, cases, portfólio, site, redes sociais e materiais de marketing.
Não deseja aparecer? Peça a interrupção a qualquer tempo pelo formulário público de solicitações de privacidade. Cessaremos novos usos e retiraremos o material dos canais sob o nosso controle, ressalvado o que já estiver em circulação fora do nosso alcance.
22. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não respondemos por decisões financeiras tomadas com base nos números exibidos ou nas respostas do Wisebot, por indisponibilidade temporária, por lucros cessantes ou por danos indiretos.
Ressalvados o dolo e a culpa grave, a responsabilidade total da WiseData, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.
Não respondemos por falhas de terceiros fora do nosso controle — provedores de internet, sistemas municipais de NFS-e, instituições financeiras, gateways de pagamento e aplicativos de mensagens.
23. Indenização
Você obriga-se a indenizar e a manter a WiseData indene de perdas, despesas e honorários decorrentes de reclamação de terceiro relacionada aos dados que você insere na Plataforma, ao uso em desacordo com estes Termos, à violação de direito de terceiro ou ao descumprimento da legislação fiscal e de proteção de dados quanto aos tratamentos de que você é controlador.
Comunicaremos a reclamação em prazo razoável e permitiremos que você participe da defesa, não celebrando acordo que lhe imponha obrigação sem anuência prévia.
24. Cessão
Você não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem a nossa anuência prévia e por escrito.
A WiseData pode cedê-los a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mantidas as condições contratadas e mediante comunicação a você.
25. Comunicações e marketing do grupo WiseData
As comunicações transacionais — confirmação de cadastro, avisos de cobrança, alertas de segurança e mudanças contratuais — são necessárias à relação, não dependem de consentimento e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
As comunicações de marketing, inclusive sobre outros produtos do grupo WiseData, dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem, sem qualquer efeito sobre o serviço contratado.
26. Serviços de terceiros
A Plataforma se apoia em serviços de terceiros — hospedagem, armazenamento, pagamentos, envio de e-mail e mensagens, inteligência artificial, emissão de NFS-e, medição de audiência e monitoramento técnico. A relação completa está na Política de Privacidade.
O site pode conter links para páginas externas. Não controlamos nem respondemos pelo conteúdo, pelas políticas ou pelas práticas desses terceiros; o uso desses serviços é regido pelos termos dos respectivos provedores.
27. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou por aviso na Plataforma.
O uso contínuo após a entrada em vigor implica aceitação. Não concordando, você pode cancelar a assinatura antes dessa data, sem multa.
28. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Goiás, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada, para o consumidor pessoa física, a faculdade legal de demandar no foro do seu domicílio.
29. Disposições gerais
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direitos;
- Caso fortuito e força maior eximem responsabilidade pelo período em que perdurarem;
- A nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor;
- O aceite eletrônico tem plena validade jurídica, e registramos data, hora e versão do documento aceito;
- Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.
